O Bruto | 31% das prefeituras do Ceará não cumpriram limites de gastos, diz TCM

31% das prefeituras do Ceará não cumpriram limites de gastos, diz TCM

03/03/2017 Por: Redação

Cinquenta e oito prefeituras do Ceará descumpriram o limite de despesas com pessoal nos três quadrimestres de 2016 determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo (exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal). Veja a relação das prefeituras com contas irregulares AQUI.

De acordo com LRF, o gasto com pessoal não deve ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, quando excedido, precisa ser restabelecido no prazo de dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso.Os prefeitos estão sujeitos, ainda, ao pagamento de multa após processo no Tribunal de Contas do Ceará (TCM) no valor de 30% da remuneração anual. Outras 31 gestões terminaram o ano com índices acima de 48,6%, situação que exige alerta, segundo o Tribunal. O levantamento foi realizado pelo TCM.

A análise do TCM também aponta que 45 municípios finalizaram 2016 com percentuais abaixo do máximo mas acima de 51,3%. De acordo com o conselheiro Domingos Aguiar, presidente do TCM, o monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado sobre o controle dos gastos públicos municipais.

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