O Bruto | Ministério Público entra com ação contra lei municipal que veta o Uber

Ministério Público entra com ação contra lei municipal que veta o Uber

10/06/2016

O aplicativo Uber em Salvador ainda vai dar muito pano para manga. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação na Justiça, na última quinta-feira (9), contra a lei municipal que proíbe o Uber e aplicativos semelhantes em Salvador. Já protocolada, a ação solicita de maneira liminar que o decreto seja imediatamente suspenso. De acordo com o MP, a lei sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM), no dia 2 de junho, viola os princípios da liberdade do exercício do trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, previsto na Constituição.

Ainda segundo o órgão, a determinação instaura uma reserva de mercado na capital baiana. “A proibição de qualquer modalidade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, que não constem nos cadastros municipais, limita o direito do consumidor, pois restringe o direito de escolha apenas a uma modalidade de transporte individual: os táxis”, diz o texto. Além disso, os valores das multas – R$ 2.500 na primeira ocorrência e R$ 5.000 nas seguintes – em caso de descumprimento foram considerados desproporcionais, já que o valor máximo aplicado para multas pelo Detran é de R$ 957.70. Após a suspensão liminar, o MP pede o julgamento da lei e a declaração de inconstitucionalidade.

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