O Bruto | MPF acata representação de Procon da Bahia para evitar cobranças sobre babagens

MPF acata representação de Procon da Bahia para evitar cobranças sobre babagens

04/03/2017

Uma representação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon/BA) feita ao Ministério Público Federal  foi acatada com intuito de derrubar a nova regra que permite às companhias aéreas cobrar por bagagens despachadas nos aeroportos. Pela mudança, aprovada na Resolução nº  400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em dezembro do ano passado, as empresas ficariam desobrigadas a oferecer gratuitamente a franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais, como acontece atualmente.

A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. De acordo com o Procon baiano, a resolução da Anac constitui prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autoriza a empresa de transporte aéreo a realizar cobrança de tarifa pelo embarque de bagagens dos consumidores; obriga o consumidor a fazer declaração onerosa sobre o conteúdo da bagagem despachada, sujeitando-o ao pagamento de sobretaxas e seguros adicionais; reduz o tempo para o exercício do direito de arrependimento; bem como, possibilita que a empresa aérea realize a cobrança de multa sem limite quantitativo, no caso em que  consumidor solicitar o cancelamento da viagem, afrontando assim, a legislação consumerista.

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