O Bruto | Prazo para entrega da Rais começa dia 19

Prazo para entrega da Rais começa dia 19

01/01/2016

Dia 19 de janeiro começa o prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2015). A regra fixada por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União. O período   termina em 18 de março. A portaria estabelece ainda que o empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, que omitir informações ou que prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito a uma multa prevista no art. 25 da Lei nº7.998, de 11 de janeiro de 1990.

São obrigados a declarar a RAIS empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

 

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